5.1. Relacionamento da Empresa com o Poder Público
5.2. Licitações e contratos administrativos
5.3. Práticas de corrupção
5.4. Vantagens indevidas e pagamentos de facilitação
5.5. Doações, patrocínios e contribuições políticas
5.6. Brindes, presentes e hospitalidade
5.7. Conflito de interesses
5.8. Relacionamento com terceiros
5.9. Registros
5.10. Fraudes e desvios
5.11. Colaboração com as autoridades
6. PROGRAMA DE INTEGRIDADE E GOVERNANÇA
7. CANAL DE DENÚNCIAS, APURAÇÃO E VIOLAÇÕES
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
A WCB SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA (“Webpeak” ou “Empresa”), empresa de tecnologia que presta serviços de consultoria, implantação, integração e sustentação de soluções tecnológicas a empresas privadas e a entidades da Administração Pública, em parceria com fabricantes de software e de infraestrutura, é comprometida com os mais altos padrões éticos, exigindo o mesmo de seus colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores.
Nesse sentido, a Política Anticorrupção (“Política”) estabelece diretrizes gerais para prevenir e combater a corrupção, seja ela pública ou privada, no âmbito de atuação da Empresa.
Os relacionamentos com agentes públicos e privados devem ser sempre baseados na ética, transparência e profissionalismo, bem como conduzidos em conformidade com as leis aplicáveis, com esta Política e com as demais diretrizes da Webpeak.
Administração Pública: órgãos e entidades do poder público, incluindo empresas e entidades sob seu controle ou por ele criadas, nacionais ou estrangeiras.
Agente Público: indivíduo que, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Atos lesivos: atos praticados por pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, conforme art. 5º da Lei Anticorrupção.
Caixa dois: recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competentes.
Colaboradores: toda e qualquer pessoa que trabalhe na Empresa ou em seu nome, como, mas não somente, sócios, administradores, empregados, estagiários, aprendizes, voluntários e terceirizados.
Compliance: estar em conformidade e garantir o cumprimento da legislação à qual as partes envolvidas se submetem, respeitando as regras dos órgãos regulamentadores e as normas internas da Empresa.
Conflito de interesses: situação em que interesses pessoais, financeiros, familiares ou de qualquer outra natureza de um colaborador possam comprometer, ou aparentar comprometer, a imparcialidade de suas decisões e o interesse da Empresa, bem como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, impropriamente, o desempenho da função pública.
Corrupção: ato ou efeito de oferecer, sugerir, prometer, solicitar, exigir ou aceitar vantagens indevidas, de natureza financeira ou não – tais como suborno, propina, favorecimentos, etc. –, para obter vantagem indevida para si ou para outrem.
Fraude: ato intencional, ilícito ou de má-fé, com o intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não cumprir determinado dever, visando obter vantagens para si ou para terceiros, mediante omissão, manipulação, abuso do poder ou inverdades, tais como, mas não somente, a falsificação de documentos, a adulteração de resultados e o uso indevido de recursos.
Lavagem de dinheiro: ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, conforme art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
Lei Anticorrupção: denominação dada à Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Pagamento de facilitação: pagamento feito a agente público ou privado para encorajar, agilizar ou garantir o cumprimento de dever ou obrigação existente.
Patrimônio Público: conjunto de bens e direitos, mensuráveis em dinheiro, que pertencem à União, a um Estado, ao Distrito Federal, a um Município, a uma autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.
Patrocínio: transferência de recursos financeiros para entidades, com ou sem fins lucrativos, para realizar projetos ou eventos para fins comerciais, técnicos e/ou promocionais.
Poder Público: órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, nacionais ou estrangeiras, incluindo suas subsidiárias ou controladas e empresas privadas que prestam serviço público por concessão, autorização ou permissão, além de organizações públicas internacionais e partidos políticos.
Programa de Integridade: conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e contra a Empresa, nos termos do Decreto nº 11.129/2022.
Responsável pela Integridade: Administrador ou colaborador designado pelos Administradores para coordenar a implementação e o cumprimento desta Política.
Terceiros: toda pessoa física ou jurídica externa à Empresa, sem vínculo empregatício ou societário, tais como fornecedores de produtos ou serviços, parceiros comerciais, representantes, consultores e auditores externos.
Tráfico de influência: solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por agente público, bem como a utilização de terceira pessoa para influenciar indevidamente a decisão ou ação de agente público ou privado no exercício de suas funções.
Vantagem indevida: qualquer benefício, ainda que não econômico, como dinheiro, presentes, brindes, viagens, refeições, hospedagens e oportunidades de trabalho, oferecido ou recebido com o objetivo de obter benefícios ou privilégios indevidos.
Este documento visa estabelecer diretrizes, padrões e procedimentos para orientar os colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores da Webpeak sobre o relacionamento com entes públicos ou privados, objetivando prevenir a ocorrência de ilícitos, alinhando-se às melhores práticas de governança corporativa, e integra o Programa de Integridade da Empresa.
A presente Política aplica-se a todos os colaboradores da Webpeak, que deverão cumpri-la integralmente. Clientes, parceiros e fornecedores deverão observar seus princípios nas relações com a Webpeak ou quando atuarem em nome dela, na forma das cláusulas contratuais correspondentes. Tudo isso de forma isenta e imparcial e dentro do compromisso da Empresa de trabalhar com ética e integridade de acordo com as leis vigentes, especialmente:
a. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022;
b. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);
c. Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), nas contratações com empresas públicas e sociedades de economia mista;
d. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021;
e. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), em especial os crimes contra a Administração Pública e os crimes em licitações e contratos administrativos;
f. Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência);
g. Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e Política de PLD/FTP da Webpeak; e
h. qualquer outra legislação aplicável, inclusive legislação estrangeira, quando a Empresa atuar em outras jurisdições.
A Webpeak deverá, ainda, incluir e manter vigente em seus contratos, sejam eles firmados com órgãos públicos ou com empresas privadas, a respectiva cláusula anticorrupção, prevendo a possibilidade de rescisão em caso de violação.
A intenção desta Política é estabelecer diretrizes para orientar colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores sobre a forma como devem ser conduzidos os relacionamentos comerciais e/ou institucionais com agentes públicos ou privados.
5.1. Relacionamento da Empresa com o Poder Público
A postura da Webpeak em seu relacionamento com o Poder Público é de integridade e transparência, sendo proibida a prática de atos lesivos (art. 5º da Lei nº 12.846/2013) contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Sempre que possível, reuniões com agentes públicos que envolvam interesses da Empresa deverão contar com a participação de, no mínimo, 2 (dois) representantes da Webpeak, ser realizadas em ambiente institucional e ter seu objeto e participantes registrados.
5.2. Licitações e contratos administrativos
A Webpeak participa de licitações e celebra contratos com a Administração Pública, e se compromete a fazê-lo em estrita observância à Lei nº 14.133/2021, à Lei nº 13.303/2016, quando aplicável, e aos respectivos editais. Nesse contexto, os colaboradores e representantes da Empresa devem:
a. apresentar apenas documentos, declarações e propostas verdadeiros, completos e atualizados;
b. comunicar-se com o agente de contratação, o pregoeiro, a comissão de contratação e demais agentes envolvidos exclusivamente pelos canais oficiais previstos no edital;
c. abster-se de qualquer contato, ajuste ou troca de informações com outros licitantes sobre preços, propostas ou participação no certame;
d. abster-se de oferecer brindes, presentes ou hospitalidade a agentes públicos envolvidos, direta ou indiretamente, em licitação ou contrato em curso com a Empresa;
e. observar as regras de conflito de interesses e de impedimento aplicáveis na contratação de ex-agentes públicos ou de seus familiares; e
f. executar os contratos administrativos fielmente, sem obter vantagem indevida em aditamentos, prorrogações ou reequilíbrios econômico-financeiros.
A Empresa reconhece que a existência e a efetividade de seu Programa de Integridade podem ser exigidas ou consideradas pela Administração Pública, inclusive como obrigação do licitante vencedor em contratações de grande vulto, como critério de desempate, na dosimetria de sanções e como condição para reabilitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
5.3. Práticas de corrupção
É proibida a prática dos seguintes atos pelos colaboradores da Webpeak e por terceiros que atuem em seu nome:
a. Praticar ou permitir a prática de qualquer forma de fraude;
b. Negligenciar ou ignorar os sinais de alerta quando as circunstâncias indicarem potencial violação desta Política;
c. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
d. Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Política ou na Lei Anticorrupção;
e. Utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados em interações com o Poder Público, pessoas e entidades privadas;
f. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público ou privado;
g. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público ou privado;
h. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
i. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
j. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
k. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
l. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública; e
m. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos e privados, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Os parceiros da Empresa devem manter as negociações no mais alto nível de integridade e transparência.
Todos os envolvidos na Webpeak agirão para que os negócios atendam aos critérios da livre concorrência e, para tanto, devem evitar qualquer conduta que constitua ou possa constituir abuso ou restrição ilícita da concorrência.
Nesse sentido, é estritamente proibido solicitar ou aceitar pagamento indevido destinado a induzir ou recompensar um ato ou decisão ilícita ou a influenciar indevidamente a tomada de decisões de negócios. Não devem, portanto, ser aceitos valores monetários ou qualquer outro tipo de compensação, incluindo cortesias, troca de serviços, informações, descontos em produtos ou serviços, ou outros bens, serviços ou benefícios oferecidos para ganhar ou recompensar impropriamente a prestação de uma vantagem, informação ou benefício que comprometa a relação de negócios legítima e transparente.
O colaborador que cometer qualquer ato lesivo ao patrimônio público ou da Empresa estará sujeito à aplicação das medidas disciplinares cabíveis, bem como das demais sanções legalmente previstas. O cliente, parceiro ou fornecedor que o fizer estará sujeito às medidas contratuais cabíveis, inclusive à rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções legais.
5.4. Vantagens indevidas e pagamentos de facilitação
É vedado aos colaboradores e a terceiros que atuem em nome da Webpeak prometer, oferecer ou dar qualquer vantagem ou benefício a agente público ou privado e/ou a terceiros a ele relacionados como contrapartida, bem como pedir, solicitar, receber ou aceitar suborno ou propina, ou utilizar-se de tráfico de influência para interferir na decisão de um agente público ou privado no exercício de suas funções, ou qualquer outro tipo de vantagem ou benefício indevido, pecuniário ou não, independentemente do valor.
São igualmente proibidos os pagamentos de facilitação, qualquer que seja o seu valor, ainda que se destinem apenas a agilizar ato ou procedimento a que a Empresa tenha direito.
5.5. Doações, patrocínios e contribuições políticas
O recebimento de qualquer tipo de doação pela Empresa deve ser realizado dentro da legislação aplicável e no mais alto nível de transparência e integridade. Para isso, toda doação deve ser registrada em documento específico, que deve ser submetido à deliberação dos Administradores.
Os colaboradores não podem oferecer qualquer tipo de facilitação ou compensação em nome da Empresa como contrapartida a uma doação, seja ela feita por pessoas jurídicas, físicas ou entidades públicas de qualquer natureza. Caso descumpram esta norma, ficam sujeitos a medidas disciplinares, sem prejuízo de sanções civis e criminais, conforme previstas na legislação aplicável.
A Webpeak pode realizar doações e patrocínios a instituições públicas ou privadas, desde que atendam aos mais elevados padrões de transparência e legalidade, sejam formalizados por escrito, tenham finalidade legítima e sejam previamente autorizados pelos Administradores, após verificação de que a entidade beneficiária não possui vínculo com agente público capaz de influenciar interesses da Empresa.
É vedada qualquer doação ou contribuição, direta ou indireta, em nome da Empresa, a partidos políticos, candidatos a cargos eletivos ou campanhas eleitorais. Contribuições feitas pelos colaboradores como pessoas físicas são de sua exclusiva responsabilidade, observada a legislação eleitoral, e não podem ser realizadas em nome da Empresa nem reembolsadas por ela.
5.6. Brindes, presentes e hospitalidade
Os colaboradores podem oferecer ou receber brindes e presentes apenas quando (i) não tenham a intenção nem o efeito de obter vantagem indevida; (ii) tenham valor unitário de até R$ 300,00 (trezentos reais); (iii) sejam oferecidos de forma transparente e, preferencialmente, com a marca da empresa ofertante; e (iv) não consistam em dinheiro ou equivalentes (vales, cartões-presente, créditos etc.), que são sempre proibidos.
Despesas de hospitalidade (refeições, entretenimento, viagens e hospedagens) somente poderão ser oferecidas ou aceitas quando tiverem finalidade de negócio legítima, forem de valor razoável e compatível com a ocasião, e forem registradas. As despesas de valor superior a R$500,00 (quinhentos reais) dependerão de aprovação prévia do Responsável.
Em relação a agentes públicos, é vedado oferecer presentes ou hospitalidade de qualquer valor, admitindo-se apenas brindes institucionais de caráter geral, sem valor comercial relevante e dentro do limite acima, observadas as normas aplicáveis ao agente público destinatário e o disposto no item 5.2, “d”.
É vedado oferecer, em nome da Empresa, oportunidades de emprego, negócio ou investimento, gratuidades ou descontos fora da política comercial da Empresa, assistência ou apoio a familiares e amigos, ou outros benefícios pessoais, como contrapartida por qualquer decisão ou ato de agente público ou privado. Os descontos e condições comerciais concedidos regularmente pela Empresa, de acordo com sua política comercial, não são alcançados por esta vedação.
Presentes recebidos que excedam o limite acima deverão ser devolvidos ou, se isso não for possível, entregues ao Responsável pela Integridade, podendo ser sorteados entre os colaboradores ou doados.
5.7. Conflito de interesses
Os colaboradores devem evitar situações de conflito de interesses e declarar ao Responsável pela Integridade, tão logo tenham conhecimento, qualquer situação que possa configurá-lo, como participação societária ou vínculo familiar com clientes, fornecedores, concorrentes ou agentes públicos que se relacionem com a Empresa. O colaborador em situação de conflito deverá abster-se de participar da decisão correspondente.
5.8. Relacionamento com terceiros
A Empresa pode ser responsabilizada por atos praticados em seu interesse ou benefício por terceiros. Por isso, antes da contratação de fornecedores, parceiros, consultores e representantes, especialmente daqueles que atuarão perante o Poder Público, a Webpeak realizará diligência proporcional ao risco, incluindo a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), na forma prevista na Política de PLD/FTP. É proibida a contratação de terceiros para praticar, em nome da Empresa, qualquer ato vedado por esta Política.
Na relação com fabricantes e parceiros de tecnologia (como Zoho, ManageEngine, Sophos, Google e Latitude.sh), eventuais comissões, bonificações, descontos, incentivos e demais benefícios de programas de parceria deverão estar previstos em contrato ou nas regras formais do respectivo programa e ser devidamente registrados, e jamais poderão ser repassados, no todo ou em parte, a agentes públicos ou a empregados e representantes de clientes como forma de influenciar a contratação de licenças ou serviços.
As recomendações técnicas feitas pela Empresa no âmbito de seus serviços de consultoria, inclusive quanto à escolha de soluções e fornecedores, devem ser pautadas exclusivamente por critérios técnicos e pelo interesse do cliente, sendo vedado o recebimento de qualquer vantagem não divulgada ao cliente para direcionar tais recomendações.
5.9. Registros
Nenhum colaborador, cliente, parceiro ou fornecedor deve se envolver em falsificação de qualquer registro contábil ou na descaracterização de qualquer informação registrada nos livros e registros contábeis e demais documentos de cunho administrativo, nem distorcer intencionalmente ou dissimular a verdadeira natureza de uma transação em qualquer registro de negócios ou contábil, inclusive por omissão de informações relevantes.
É proibida a manutenção de qualquer fundo ou ativo não registrado nas demonstrações contábeis (“caixa dois”) para qualquer finalidade.
5.10. Fraudes e desvios
Os colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores da Webpeak não devem se envolver em atividades ilícitas como corrupção ativa e passiva, falsificação, furto, roubo, lavagem de dinheiro, apropriação indébita e pagamentos e recebimentos indevidos, que podem configurar crimes contra a Administração Pública, contra o patrimônio ou contra a ordem econômica.
Qualquer fraude cometida implicará a aplicação das medidas disciplinares ou contratuais cabíveis e o encaminhamento dos fatos noticiados às autoridades competentes.
Quem tomar ciência de qualquer ilicitude deverá comunicá-la prontamente pelo Canal de Denúncias previsto no item 7.
5.11. Colaboração com as autoridades
Em caso de questionamento por parte de qualquer autoridade, a administração da Empresa atuará proativamente, sempre colaborando e visando esclarecer os fatos, respeitados os limites da lei e os direitos da Empresa. Os Administradores avaliarão, com assessoria jurídica, a conveniência da comunicação espontânea de atos lesivos às autoridades e da celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei nº 12.846/2013.
No relacionamento com a Administração Pública, é vedado aos colaboradores, mediante corrupção ou qualquer outra forma de influência ou interferência indevida, obstruir atividades fiscalizatórias, seja ocultando, segregando ou manipulando informações.
6. PROGRAMA DE INTEGRIDADE E GOVERNANÇA
Os Administradores da Webpeak assumem o compromisso de apoiar visivelmente o Programa de Integridade e de assegurar os recursos necessários à sua implementação, e designam como Responsável pela Integridade Marcos Custódio, sócio diretor, a quem compete: (i) implementar e acompanhar esta Política; (ii) realizar a análise periódica dos riscos de integridade da Empresa, no mínimo a cada 2 (dois) anos ou sempre que houver alteração relevante nas atividades, inclusive a participação em novas licitações ou contratos públicos relevantes; (iii) receber e encaminhar as denúncias; (iv) promover treinamentos; e (v) propor a revisão desta Política.
A Empresa promoverá treinamento sobre esta Política aos colaboradores no momento de seu ingresso e, periodicamente, a todos os colaboradores, com atenção especial àqueles que atuam em licitações e no relacionamento com o Poder Público, mantendo registro da participação.
7. CANAL DE DENÚNCIAS, APURAÇÃO E VIOLAÇÕES
Todos os colaboradores da Webpeak devem estar atentos a quaisquer sinais de possíveis atos de corrupção e/ou fraude e têm o dever de comunicar os casos suspeitos ou fatos concretos. Clientes, parceiros, fornecedores e qualquer terceiro também poderão fazê-lo.
As comunicações deverão ser feitas pelo Canal de Denúncias da Webpeak, disponível em chamados@webpeak.com.br, que admite denúncias identificadas ou anônimas. A Empresa garante a confidencialidade da identidade do denunciante e das informações recebidas.
Os Administradores atuarão como comitê de compliance, sendo responsáveis por identificar, controlar e definir estratégias e ações de mitigação dos riscos a que a Empresa possa estar exposta pelo descumprimento das leis, normas e diretrizes desta Política. Caso a denúncia envolva algum Administrador ou o Responsável pela Integridade, este não participará da apuração.
Os incidentes de suspeitas de violação legal ou desta Política serão investigados imediatamente e de forma apropriada, assegurados ao investigado o direito de apresentar sua versão dos fatos e a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Se, após a investigação, for constatada a ocorrência de conduta que infrinja as normas legais ou esta Política, serão adotadas medidas corretivas, sempre de acordo com as circunstâncias, a gravidade e a lei aplicável.
Os colaboradores estarão sujeitos a sanções disciplinares proporcionais à gravidade da transgressão, observada a legislação trabalhista, que poderão incluir advertência, suspensão e dispensa por justa causa. Os clientes, parceiros e fornecedores estarão sujeitos às medidas contratuais cabíveis, inclusive à rescisão do contrato. Em qualquer caso, as sanções aplicam-se sem prejuízo das providências legais cabíveis nos âmbitos administrativo, civil e penal.
A Webpeak se reserva o direito de comunicar os fatos aos órgãos de polícia e fiscalização, para a responsabilização dos envolvidos, inclusive agentes públicos, e para o ressarcimento de todo e qualquer dano que possa ser causado à Empresa ou ao patrimônio público.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
A observância desta Política Anticorrupção é de responsabilidade de todos os colaboradores da Webpeak e deve ser respeitada por clientes, parceiros e fornecedores em todas as relações profissionais com a Empresa.
As proibições descritas nesta Política aplicam-se ao relacionamento com agentes públicos ou privados, ou com terceiros a eles relacionados. Situações específicas não abordadas nesta Política deverão ser analisadas pelos Administradores, com o apoio do Responsável pela Integridade.
Nenhum colaborador ou terceiro poderá praticar atos de retaliação contra aquele que, de boa-fé, (i) denunciar indícios, suspeitas ou evidências de violações legais ou a esta Política; ou (ii) fornecer informações ou assistência nas apurações relativas a tais possíveis violações.
Nenhum colaborador ou parceiro da Empresa será penalizado ou retaliado em decorrência de perda de negócios resultante de sua recusa em praticar, ativa ou passivamente, atos de fraude ou corrupção.
A Webpeak conta com a participação ativa de seus colaboradores, clientes, parceiros e de qualquer terceiro para que seja possível a conquista de um ambiente mais ético e justo.
Esta Política deverá ser revisada bienalmente ou em prazo menor, em decorrência de alteração da legislação aplicável ou de qualquer alteração relevante nos negócios e atividades da Webpeak. Tais alterações só terão vigência após a aprovação pelos Administradores.
A presente Política passa a viger após sua aprovação e consequente publicação no website da Webpeak, ficando disponível para consulta de todo e qualquer interessado.